00126/10.2BEMDL

Relator: Pedro Vergueiro

fundamento para o processo de oposição, mas para o processo de impugnação judicial, o que significa que o oponente enquanto executado revertido deveria ter deduzido processo de impugnação judicial ... impossibilitada a convolação deste processo de oposição em processo de impugnação judicial, a petição inicial não pode valer parcial e simultaneamente para dois processos judiciais distintos. IV) A alusão

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• FUNDAMENTOS
• LEGALIDADE DAS LIQUIDAÇÕES
• CONVOLAÇÃO
• QUESTÃO NOVA