TRG
269/22.0T8MLG-A.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
procedimento célere e simplificado. II - Com as alterações legislativas efetuadas pela Lei nº 117/19 ao Código de Processo Civil e ao DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
procedimento célere e simplificado. II - Com as alterações legislativas efetuadas pela Lei nº 117/19 ao Código de Processo Civil e ao DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência
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1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do
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