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1. TCAS2012-12-11só sumário

   06061/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   inverídico. Este fundamento de oposição não deve, portanto, confundir-se com a inveracidade dos pressupostos de facto da liquidação. 9. Prevê a lei a possibilidade de suprimento de qualquer deficiência

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO (ILEGALIDADE CONCRETA OU RELATIVA DA DÍVIDA EXEQUENDA) TAMBÉM NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
2. TCAS2026-03-26só sumário

   48/11.0BECTB

   Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

   determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar que se encontram verificados os pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos. Tendo essa prova sido efetuada ... quantificação (art. 74.º n.º 3 da LGT). II – Estando demonstrados os pressupostos para o recurso de métodos indiretos de tributação, para demonstrar o excesso de tributação não basta

   • MÉTODOS INDIRETOS
   • IRC
   • FUNDAMENTOS
3. TCAS2000-06-20só sumário

   2044/99

   Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

   artigo 286.º do Código de Processo Tributário. III. A fixação dos concretos pressupostos de facto da liquidação exequenda é absolutamente necessária ao conhecimento da questão de saber ... falta de elementos indispensáveis à boa decisão da causa - como os relativos aos pressupostos de facto referidos em III. - acarreta a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • INVESTIGAÇÃO INSUFICIENTE
   • ANULAÇÃO DA SENTENÇA