06940/13

Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

radicar-se no órgão periférico regional da AT; 2. Tal órgão dispõe do prazo de 45 dias para se pronunciar sobre tal pedido, sob pena de o mesmo se considerar ... execução fiscal, é necessário que os mesmos tenham sido reconhecidos em tal meio processual, com trânsito em julgado, ou em outro meio processual adequado, quando aquele já não seja possível

• ANULAÇÃO DE VENDA. COMPETÊNCIA
• FUNDAMENTOS