11 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: JOSÉ CRAVO
oposição à penhora é um meio processual privativo do executado em que apenas podem ser invocados os fundamentos expressamente previstos no nº 1 do artº 784º do CPC, sendo inadmissível ... executado venha invocar na oposição à penhora fundamentos próprios da oposição à execução ou a utilização de outros meios processuais de reacção contra actos praticados no âmbito de uma execução
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
oposição à penhora consiste numa ação através da qual o executado se defende do ato de penhora de um bem de sua propriedade com fundamento na violação de regras sobre ... objeto penhorável, visando a revogação do ato de penhora. Os fundamentos deste incidente estão taxativamente previstos no artigo 784.º do Código de Processo Civil. 2 – Uma eventual nulidade
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
incidente de oposição à penhora é um meio incidental específico de oposição à penhora reservado ao executado. A penhora de quinhão hereditário não se confunde com a penhora de qualquer
Relator: JOSÉ LÚCIO
enumeração dos fundamentos do incidente de oposição à penhora descriminados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 784.º do CPC tem natureza taxativa, dada ... especificidade do procedimento em questão. 2 – Tratando-se de simples inexactidões no registo da penhora ou no auto da penhora, estas não constituem fundamento para a oposição à própria penhora
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
pacificamente como sendo taxativa a enumeração dos fundamentos do incidente de oposição à penhora descriminados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo ... prevê a aplicação, com “as necessárias adaptações”, ao incidente de oposição à penhora do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 732.º do mesmo Código, não pode
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
penhora de bens para além do limite do necessário ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução é fundamento de oposição à penhora, previsto na 2ª parte ... desses casos será o de já ter sido obtido, por penhora, o montante necessário ao pagamento daqueles valores
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
fundamentos de oposição à penhora são apenas os taxativamente previstos no artigo 784.º/1, a) a c), do CPC e não os fundamentos de oposição à execução, nomeadamente ... impugnação do montante da dívida exequenda, pelo que a oposição à penhora deve ser liminarmente indeferida se não se fundar nos citados fundamentos. (Sumário do Relator
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
fundamentos de oposição à penhora são apenas os taxativamente previstos no artigo 784.º/1, a) a c), do CPC e não os fundamentos de oposição à execução, pelo ... oposição à penhora deve ser liminarmente indeferida se não se fundar nos citados requisitos. (Sumário do Relator
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
devedor principal, que não foram oportunamente alegados no respectivo articulado de oposição à penhora para desse modo impugnar a decisão de facto com fundamento na ausência de pesquisa desses mesmos ... incluir-se no domínio da al. b) os casos relativos à violação da imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda como sucede nos casso do benefício
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
requerimento a invocação de fundamentos de oposição à execução e de oposição à penhora, nos termos dos arts. 729.º e 784.º do Código de Processo Civil, deve ... apresentou, como se tratando de uma verdadeira oposição à execução e oposição à penhora. (Sumário da Relatora
Relator: FONTE RAMOS
embargante, filha (e possível sucessora) dos executados, reside na casa de habitação, destes, penhorada nos autos, e se a invocada “posse” daquela se funda no direito de propriedade dos executados