26 resultados nos descritores e sumários · 88 no texto integral
Relator: Beato de Sousa
ordens de fundamentos racionais justificativos do uso do pedido de declaração de ilegalidade de normas: A primeira assenta directamente no interesse público que consiste em depurar o sistema jurídico ... normas manifestamente iníquas ou desajustadas, erigindo-se na lei uma presunção da existência dessa iniquidade ou desajustamento quando tais normas tenham sido julgadas ilegais por qualquer Tribunal em três casos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental ... propriamente numa omissão, mas antes num activo erro de julgamento. Na alínea a), da norma, aparece previsto o erro manifesto de julgamento de questões de direito, o qual pressupõe, obviamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental ... propriamente numa omissão, mas antes num activo erro de julgamento. Na alínea a), da norma, aparece previsto o erro manifesto de julgamento de questões de direito, o qual pressupõe, obviamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental ... propriamente numa omissão, mas antes num activo erro de julgamento. Na alínea a), da norma, aparece previsto o erro manifesto de julgamento de questões de direito, o qual pressupõe, obviamente
Relator: GARCIA CALEJO
obrigações vencidas; e que o passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis (este em relação às pessoas colectivas e aos patrimónios autónomos). II – Portanto, para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental ... propriamente numa omissão, mas antes num activo erro de julgamento. Na alínea a), da norma, aparece previsto o erro manifesto de julgamento de questões de direito, o qual pressupõe, obviamente
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
execução de um título de injunção, de acordo com a previsão e formulação da norma do art.857º/1 do CPC, na redação dada pelo art.3º da Lei nº117/2019 ... nº269/98, de 01.09., introduzido pela Lei nº117/2019, de 13.09. 2. A norma do art.857º/1 do CPC, na redação dada pelo art.3º da Lei nº117/2019, de 13.09.: não
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Não é inconstitucional a norma do artigo 729.º, alínea g), do Código de Processo Civil ao estabelecer que oposição só pode ter por fundamento facto extintivo ou modificativo ... encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. 2. Norma que decorre do princípio da concentração da defesa na contestação estabelecido no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma. 4. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c ... partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, visou-se a proibição da prolação de decisões
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no último segmento da norma. 7. Como fundamento de nulidade de acórdão vamos encontrar, igualmente, a omissão de pronúncia prevista, igualmente ... está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. Segundo a jurisprudência, a nulidade da sentença/acórdão em causa verifica-se quando
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art. 857.º, nº 1, do CPC. III - Se a execução se fundar
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
conter conclusões sem substância factual e constituir reprodução de expressão adoptada pela norma jurídica, a comunicação em que o motivo invocado é “falta de colaboração”, não preenche o aludido requisito
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
devendo assim ser imposto ao trabalhador um empregador por ele não escolhido. 3. As normas contidas nos arts
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. Segundo a jurisprudência, a nulidade da sentença/acórdão em causa verifica-se quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. Segundo a jurisprudência, a nulidade da sentença/acórdão em causa verifica-se quando
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
direito e aos tribunais consagrado no artº 20º nº 1 da C.R.P., a norma do artº 814º nº 2 do CPC quando interpretada no sentido de “limitar os fundamentos
Relator: CATARINA GONÇALVES
anterior art. 814º, nº 2, mas, independentemente da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da nova norma, ela apenas poderá ser aplicada às oposições deduzidas após a sua entrada em vigor, como decorre
Relator: CATARINA GONÇALVES
indicação não se basta, pelo menos por regra, com a mera alusão às normas legais ou com a utilização das expressões jurídicas e conclusivas contidas na lei; ressalvando a existência
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que alterou, entre outras, as normas dos n.ºs 4 a 7 do art.º 257.º do CPPT, a competência