TCASsó sumário
891/24.0BELRS-S1
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
liquidação exequendos é permitida sempre que a lei não assegurar um meio de os impugnar contenciosamente, como expressamente refere a alínea
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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
liquidação exequendos é permitida sempre que a lei não assegurar um meio de os impugnar contenciosamente, como expressamente refere a alínea
Relator: Beato de Sousa
meio de reacção dos particulares às condutas ofensivas da Administração, em alternativa ao recurso contencioso de anulação. II – No caso em que o “material genético” que torna esse processo idóneo ... temática do balanceamento entre o interesse público na consolidação dos actos administrativos, não tempestivamente impugnados, e o interesse dos particulares na possibilidade de reagir aos actos administrativos ofensivos. III - Nesta