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1. TRG2019-06-27

   222/16.2T8PRG-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Há falta de citação, quando o ato tenha sido completamente omitido

   • RECURSO DE REVISÃO DA SENTENÇA
   • PRESSUPOSTOS
   • FUNDAMENTOS
   • CITAÇÃO EDITAL
   • FALTA
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
2. TRC2012-02-01

   373/11.0PBVIS-A.C1

   Relator: JORGE DIAS

   Indiciando-se fortemente a prática em coautoria e em concurso real pelo

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • FUNDAMENTOS