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1. TCAS2000-12-12só sumário

   3933/00

   Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

   I. A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • TIPOS ABERTOS
   • INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
   • NOTIFICAÇÃO
   • DEVIDA DA LIQUIDAÇÃO EXEQUENDA
2. TCAS2012-12-11só sumário

   06061/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   próprio para apreciação de um dos fundamentos invocados na p.i. Nestes termos, quando se verifique a cumulação de fundamentos de oposição a execução fiscal com outros para que não seja ... enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. 6. No que diz respeito à falsidade documental, a lei substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO (ILEGALIDADE CONCRETA OU RELATIVA DA DÍVIDA EXEQUENDA) TAMBÉM NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO