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394/10.0TMCBR.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. O actual regime jurídico do divórcio, instituído pela Lei n.º
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: SANDRA FERREIRA
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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial
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Relator: JOSÉ FLORES
SUMÁRIO (DO RELATOR) - À luz do art. 487º, nº 1, do Código
Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: MANUEL BARGADO
I - A segunda perícia visa fornecer ao tribunal novo elemento de prova
Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Com o instituto da recusa do juiz por suspeição pretende-se