2 resultados

1. TRE2024-12-05

   3914/21.0T8STB-A.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 423.º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA
   • PRAZOS
   • FUNDAMENTOS
2. TRG2024-09-19

   2693/22.9T8OAZ-B.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. O executado/embargante que deduz oposição à execução de um título de

   • TÍTULO DE INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA INDEFESA
   • INCONSTITUCIONALIDADE