00182/97

Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

puder ter o inequívoco significado de comprovada anulação da dívida exequenda VI- Em regra, o pagamento da divida exequenda prova-se por documento

• FUNDAMENTOS
• INCONSTITUCIONALIDADE
• PRINCIPIO DA IGUALDADE DE PARTES
• NOVAÇÃO
• PAGAMENTO