TRC
31/19.7T8ACB-B.C1
Relator: FONTE RAMOS
invocada “posse” daquela se funda no direito de propriedade dos executados (e correspondente disponibilidade fáctica ou empírica, dos progenitores), resta-lhe o direito de remir previsto no art.º 842º
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Relator: FONTE RAMOS
invocada “posse” daquela se funda no direito de propriedade dos executados (e correspondente disponibilidade fáctica ou empírica, dos progenitores), resta-lhe o direito de remir previsto no art.º 842º
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