TCASsó sumário
00182/97
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
impostos de Lisboa para a cobrança coerciva de todas as dívidas de que seja credora a "Caixa ", encontra-se revogado especialmente pelos nº 1 e 2 do artigo ... diferenciação em matéria de jurisdição competente (os tribunais tributários em lugar dos tribunais comuns) para a cobrança coerciva dos seus créditos. IV- A novação da obrigação exequenda não está