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Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
respeito embora pelos processos pendentes) apenas as dívidas situadas no âmbito das relações administrativas e fiscais podem ser cobradas em processo de execução fiscal. II.- O nº 1 do artigo ... Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Decreto-Lei 694/70 de 31/12), atribuindo competência aos tribunais de 1ª instância das contribuições e impostos de Lisboa para a cobrança coerciva de todas
Relator: CANELAS BRÁS
1. O recurso extraordinário de revisão está limitado aos termos e previsão
Relator: FRANCISCO MATOS
I – A fundamentação de facto do despacho de indeferimento liminar deve ter
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Há falta de citação, quando o ato tenha sido completamente omitido
Relator: JACINTO MECA
I - O executado pode opor à execução, que tenha por título um
Relator: CARLOS GIL
1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do