TRCsó sumário
3146-2000
Relator: ARTUR DIAS
inexistindo qualquer contradição em, por um lado, se considerar que o senhorio reconheceu a comodatária como tal e por outro lado se decreta o despejo por falta de pagamento
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Relator: ARTUR DIAS
inexistindo qualquer contradição em, por um lado, se considerar que o senhorio reconheceu a comodatária como tal e por outro lado se decreta o despejo por falta de pagamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a