8 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO MATOS
insolvência culposa da al. g), do n.º 2, do art. 186.º, do CIRE, não é suficiente que o administrador da futura insolvente haja prosseguido uma gestão deficitária ... insolvência culposa da al. h), do n.º 2, do art. 186.º, do CIRE, não é suficiente que a contabilidade da sociedade insolvente não tenha sido mantida organizada, exigindo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Vigora no nosso sistema jurídico (o CIRE, aprovado pelo D. Lei n.º 53/2004, de 18-03) o instituto da exoneração do devedor do passivo restante, procurando-se, por essa ... cinco anos posteriores ao encerramento deste – cfr. art.º 235.º do CIRE. III - Não havendo razões para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, o juiz
Relator: GARCIA CALEJO
conclusivos, dever-se-á, nos termos do artº 27º, nº 1, al. b), do CIRE, ser concedido prazo para o requerente corrigir os vícios da petição
Relator: ROSÁLIA CUNHA
243º, nº 1, als. a) a c) e nº 3º, 2ª parte, do CIRE, é taxativo, o que significa que, quer a cessação antecipada, quer a recusa final da exoneração ... verificar alguma das referidas circunstâncias. III - O art. 238º, nº 1, al. d) do CIRE constitui um dos fundamentos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
situações de insolvência por força da remissão operada no artigo 150º, nº 5 do CIRE para o artigo 862º; IV – A suspensão da execução ao abrigo do art.º 863º
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
situações de insolvência por força da remissão operada no artigo 150º, nº 5 do CIRE para o artigo 862º. No entanto, está vedada a sua aplicação analógica, porque regimes
Relator: CATARINA GONÇALVES
funcionamento da presunção de má fé estabelecida no art. 120º, nº 4, do CIRE, a mera circunstância de se limitar a concluir que o acto prejudicou os credores – sem aludir
Relator: JOSÉ LÚCIO
fundamentos do “indeferimento liminar” previsto no art.º 238º, n.º 1, do CIRE, têm natureza impeditiva da pretensão de exoneração do passivo restante formulada pelo insolvente, pelo que, face