TCASsó sumário
932/24.0BELRA
Relator: LURDES TOSCANO
27/2023, de 04/07, a alteração do valor das coimas aplicadas a contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
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Relator: LURDES TOSCANO
27/2023, de 04/07, a alteração do valor das coimas aplicadas a contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
Relator: LURDES TOSCANO
27/2023, de 04/07, a alteração do valor das coimas aplicadas a contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
A/95, de 12/12, visou-se a proibição da prolação de decisões-surpresa e aplicando-se tal regra não apenas na 1ª. Instância mas também na regulamentação de diferentes aspectos atinentes
Relator: Lucas Martins
229/95.09.11), não sendo, por isso, de aplicar o disposto no art. º 853"/l/c do CCivil