2 resultados

1. TCAS2020-11-12só sumário

   459/20.0BELRA-S1

   Relator: ANA PAULA MARTINS

   recurso interposto da decisão que pôs termo ao incidente de declaração de ineficácia dos actos de inexecução indevida, previsto no artigo 128.º do CPTA. II – No âmbito ... para o interesse público: a natureza das funções exercidas pelo Recorrente; a publicidade do processo disciplinar; o atraso que este tem sofrido em virtude de expedientes intentados pelo Requerente, tidos

   • ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
   • INCIDENTE (ART. 128º DO CPTA)
   • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
   • COMPETÊNCIA
   • FUNDAMENTOS
2. TCAS2009-03-18só sumário

   04604/00

   Relator: Beato de Sousa

   contencioso de anulação. II – No caso em que o “material genético” que torna esse processo idóneo assenta na segunda ratio, ou seja, quando o meio processual é aceitável porque ... legalidade vigente, na temática do balanceamento entre o interesse público na consolidação dos actos administrativos, não tempestivamente impugnados, e o interesse dos particulares na possibilidade de reagir aos actos administrativos

   • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
   • FUNDAMENTOS