TCASsó sumário
00818/03
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
execução fiscal - de acordo com os termos do artigo 286.° do Código de Processo Tributário. II. A ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda pode excepcionalmente constituir fundamento de oposição ... impugnação ou recurso contra o acto da liquidação - nos termos do disposto na alínea g) do n.° 1 do artigo 286.° do Código de Processo Tributário. III. O Decreto