TCASsó sumário
65243
Relator: Jorge Lino
fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n 1 do artigo 286 do Código de Processo
22 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: Jorge Lino
fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n 1 do artigo 286 do Código de Processo
Relator: Lucas Martins
sede de oposição fiscal, o executado para se eximir ao pagamento da dívida exequenda, tem de suportar o respectivo pedido em/actualidade subsumível a uma qualquer das alíneas ... legalidade da liquidação da dívida exequenda quando se pretenda efectivá-la através do processo de oposição; Já assim não sucede se a opoente apenas pretende a declaração dos efeitos