TRC
197/12.7TBTMR-A.C1
Relator: JACINTO MECA
I - O executado pode opor à execução, que tenha por título um
23 resultados
Relator: JACINTO MECA
I - O executado pode opor à execução, que tenha por título um
Relator: CARLOS MOREIRA
A amplitude dos meios de defesa que o opoente à execução alicerçada
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter