2 resultados

1. TRC2012-12-12

   1130/09.9PBVIS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1.- A sentença recorrida, na parte da fundamentação, ao limitar-se a

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA
   • FUNDAMENTO DE FACTO
2. TRC2011-02-23

   106/08.8TAIDN.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   A fundamentação decisória tem que deixar claro o processo de raciocínio que

   • FUNDAMENTO DE FACTO