148/12.9TBTCS.C1

Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

comodato quer com fundamento no direito de propriedade. II - O trânsito em julgado da decisão que julgar improcedente o pedido fundado no contrato de comodato não impedirá o autor

• COMODATO
• RECUSA
• RESTITUIÇÃO
• FUNDAMENTO
• ACÇÃO
• CASO JULGADO