Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCAScitado por 4só sumário

    00277/04

    Relator: Eugénio Martinho Sequeira

    anulação da liquidação; 2. Não é também de conhecer em sede de recurso de questão que a decisão recorrida dela não conheceu, ainda que tenha sido articulada na petição inicial ... sido imputada a essa decisão qualquer omissão de pronúncia, salvo se for questão de conhecimento oficioso, por assim ser uma questão nova, fora do reexame de um recurso

  2. TCASsó sumário

    00076/03

    Relator: Francisco Rothes

    contencioso tributário, que é de mera anulação, o tribunal não pode conhecer da legalidade do acto impugnado a coberto de pressupostos que não estiveram na base da sua prática, sendo ... fundamentação formal do acto administrativo-tributário, enquanto elemento constituinte do mesmo, é do conhecimento oficioso, caso a Administração tributária não tenha junto aos autos a decisão administrativa dita