2 resultados

1. TCONST1992-06-03só sumário

   91-0321

   Relator: MARIO DE BRITO

   esse mesmo acesso. III - O n. 1 do artigo 268 não garante ao administrado apenas o direito a ser informado sobre a situação em que se encontram os processos ainda ... toda e qualquer fase do procedimento administrativo. IV - Este entendimento tem consagração legislativa nos artigos 61 e 62 do Codigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91

   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • ACTA
   • ACESSO AS ACTAS
2. TCAS2005-03-29só sumário

   63914/96

   Relator: Pereira Gameiro

   fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados carecem de uma fundamentação expressa e clara, através de uma exposição sucinta dos fundamentos de facto

   • FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • VICIO DE FORMA