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Relator: CARLOS MOREIRA
tais condicionantes. VI - Em caso de expropriação total de terreno apto para construção, as benfeitorias nele existentes não são, em princípio, de considerar como factor de valorização, para efeitos ... indemnização; mas tal já acontecerá nos casos de expropriação parcial em que as benfeitorias da parte sobrante sejam afectadas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
livre contrato de compra e venda. XI – No cômputo geral da indemnização entram as benfeitorias necessárias e as úteis realizadas no bem expropriado. Um sistema de rega, na medida ... aumentar a produção das árvores que dela beneficiam, cabe no conceito de benfeitoria necessária. Mas se este aumento de produção já foi considerado na avaliação do valor do solo, não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O dever de fundamentação da decisão proferida em sede de matéria
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A fundamentação é um segmento essencial em qualquer decisão judicial destinando
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Para requerer a realização de segunda perícia, nos termos do artº