TCASsó sumário
02475/08
Relator: JOSÉ CORREIA
esclarecimento da sua situação tributária, salvo quando, nos termos da presente lei, for legitima a recusa da prestação de informações (al. b), do nº 2, do mesmo preceito). VI) -Compete ... sólido naquele sentido. VII) -É a administração tributária que tem de provar os pressupostos legitimadores da sua actuação, sendo certo que lhe cabe o ónus de provar a factualidade