Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    02475/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sendo que tal presunção não se verifica quando o contribuinte não cumprir os deveres ... causa, terá a mesma de beneficiar o contribuinte. IX) –É que no direito adjectivo fiscal, art.º 13.º n.º1 do CPPT, e no direito adjectivo civil

  2. TCASsó sumário

    07477/02

    Relator: José Gomes Correia

    abrigo do art. 82.° do CIVA, não têm implícita qualquer presunção de fraude fiscal, mas antes têm como fundamento a verificação de que naquelas declarações figura um imposto inferior ... dedução superior aos devidos. II - Pese embora no nosso sistema fiscal vigore o método da declaração do contribuinte no apuramento da matéria colectável (arts