TCASsó sumário
179/19.8BELRA
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I – Para ilidir a presunção de veracidade da contabilidade e efectuar correcções
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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I – Para ilidir a presunção de veracidade da contabilidade e efectuar correcções
Relator: Cristina Flora
imposto que resulte de operação simulada», constante de vulgarmente chamadas “facturas falsas” – de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Código ... indícios fundados”, não se impondo a “prova provada” de que por detrás dos documentos não está a realidade que normalmente reflectem e comprovam; IV. Quando haja cessação da presunção