13 resultados
Relator: HENRIQUES GASPAR
Disciplinar, tem como finalidade impor a Administração o dever de agir em curto prazo, para definir, perante factos conhecidos do dirigente maximo de serviço, a relação juridica disciplinar, instaurando procedimento ... disciplinar consiste no acto que manifeste inequivoca vontade da Administração, atraves do titular do poder disciplinar, no sentido de, num caso concreto e perante factos conhecidos, exercer a acção disciplinar
Relator: MIGUEL CAEIRO
Codigo Penal; 4 - Em todas estas hipoteses o empregado publico fica sujeito a procedimento disciplinar; 5 - A conclusão 1 e aplicavel aos militares ou outras pessoas ao serviço do Exercito ... artigo 2 do Regulamento de Disciplina Militar (aprovado pelo Decreto n 16963, de 15 de Junho de 1929), so e possivel proceder disciplinarmente contra os militares ou equiparados
Relator: CABRAL BARRETO
reposição do que tiver sido pago pelo exercicio das funções, sem prejuizo de procedimento disciplinar; 10- A situação de um aposentado que exerça funções nas condições referidas na conclusão anterior
Relator: CUNHA RODRIGUES
Estado, por meio dos quais, sem sujeição a direcção e disciplina de qualquer entidade publica, se obrigou a proceder a estudos, inqueritos e investigações e a fornecer ao Estado
Relator: MILLER SIMÕES
para iniciar o procedimento penal, de todos os crimes publicos de que tenham noticia no exercicio das suas funções, mesmo que seja atraves de processo disciplinar e quer o facto
Relator: LOURENÇO MARTINS
serviço prestado a Administração e executado sob a direcção e disciplina dos respectivos orgãos; 2 - Os adjuntos estagiarios tem direito ao subsidio de alimentação, abono de familia, subsidio de Natal ... Caixa Geral de Aposentações, Montepio dos Servidores do Estado e assistencia na tuberculose (AFCT), procedendo aos descontos correspondentes
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas
Relator: CABRAL BARRETO
1 - As duas responsabilidades - a do Estado (relativa a assistencia e aos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: ANTONIO CAEIRO
1 - Não sendo conhecido o conteudo do projecto de diploma legal que