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Relator: LOPES ROCHA
sanado o mesmo despacho, bem como o que, em execução deste, nomeou o interessado para um lugar de tesoureiro da Fazenda Publica de 3 classe; 3 - A situação do interessado ... citado Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril; 4 - Nessa situação, tem o interessado direito aos vencimentos desde a data da entrada do requerimento solicitando a reintegração, nos termos
Relator: MARIO TORRES
total ou parcial, da reposição das quantias recebidas não e legalmente admissivel quando os interessados hajam tido conhecimento, no momento em que receberam as quantias em causa, de que esse
Relator: CABRAL BARRETO
duração de um ano renovavel com o acordo de todas as partes interessadas; 14- A situação de um individuo que continua a exercer funções depois de terminada a sua comissão
Relator: FERREIRA DA SILVA
Outubro, so pode ser exercitado em fase anterior a investidura do interessado no serviço publico; 3 - Os Serviços podem, provocar a intervenção do Ministro das Finanças e do Plano mencionada
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas
Relator: CABRAL BARRETO
1 - As duas responsabilidades - a do Estado (relativa a assistencia e aos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: ANTONIO CAEIRO
1 - Não sendo conhecido o conteudo do projecto de diploma legal que