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Relator: GARCIA MARQUES
10º, nºs 1 e 3, do Decreto-Lei nº 135/85; 4 - Consideram-se injustificadas as faltas por motivos não previstos no nº 1 do artigo 19º do Decreto ... justificadas desde que seja observado o respectivo condicionalismo legal; 6 - Devem ser consideradas injustificadas as faltas dadas para prestar assistência a filhos menores de 10 anos, nos termos e para
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça
Relator: LOPES ROCHA
hipotese, os serviços a que pertence devem considerar o funcionario na situação de ausencia injustificada a partir da data em que, segundo informação de autoridade militar competente, deixou ilegitimamente ... ainda não foi investido, pois a lei equipara, quanto aos efeitos, a falta injustificada da posse de funções publicas, decorridos trinta dias, ao abandono de lugar (artigo 4 do Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - As duas responsabilidades - a do Estado (relativa a assistencia e aos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea