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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
diuturnidades; 2 - O tempo de serviço para efeitos de aposentação e de diuturnidades prova-se por meio de certidões ou informações autenticas da efectividade do serviço, emitidas pelas entidades competentes ... 330/76, de 7 de Maio), recaindo sobre o trabalhador o onus de provar os factos por si alegados respeitantes ao tempo de serviço que não possa ser confirmado por aquela
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
indemnização ai prevista passa a existir apenas quando se prove que a não revelação em tempo util do facto desconhecido em que se vier a fundamentar a revisão da sentença
Relator: CORREIA DE MESQUITA
prestar serviço militar obrigatorio, a antiguidade do funcionario não pode ser prejudicada por esse facto, contando-se, então, em principio, da data da nomeação; 5- Nos termos da alinea ... 539/73 de 23 de Outubro, os inspectores tecnicos de 1 classe são providos por escolha entre os de 2 com classificação não inferior
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aumentos resultantes de percentagens legais; 4 - O tempo de serviço para efeitos de aposentação prova-se por meio de certidões ou informações autenticas da efectividade de serviço emitidas pelas entidades ... fixar com base na lei em vigor e na situação existente a data do facto determinante da aposentação; 6 - A deliberação de 17 de Abril de 1980, da Administração
Relator: FERREIRA RAMOS
referida na 1 conclusão pressupõe o direito ao lugar de que o agente funcionario provido por nomeação vitalicia, ou por tempo indeterminado, e titular, constituindo uma das excepções contempladas ... Decreto-Lei n 44506, de 10 de Agosto de 1962, não adquirem, por esse facto, o estatuto de "agentes-funcionarios publicos"; 4 - Assim, os agentes nessas condições não podem beneficiar
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei