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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Fevereiro de 1913, enquanto aplicavel ao pessoal da Caixa, tem natureza especial face ao estatuto geral de disciplina dos funcionarios e agentes da Administração Central, Regional e Local, actualmente constituido ... agentes da Administração Central, Regional e Local que se encontrem submetidos a estatuto disciplinar especial; 6 - A amnistia decretada pela alinea ee) do mesmo artigo da Lei n 16/86
Relator: HENRIQUES GASPAR
relações constituidas e seus efeitos; 5 - O pessoal da Assembleia da Republica tem regime especial de trabalho, segundo o disposto no artigo 52 da Lei n 77/88 ... Julho (LOAR), que pode compreender, nomeadamente horario especial de trabalho, regime de trabalho extraordinario, prestação de serviço por turnos e remuneração suplementar; 6 - A remuneração do pessoal da Assembleia
Relator: CABRAL BARRETO
aludidas nas conclusões anteriores, porquanto admite apenas que os militares que pretendam ingressar na especialidade de "juristas" da Força Aérea venham a frequentar o estágio para a advocacia ... Ordem como advogado, para assim preencher um dos requisitos para o ingresso naquela especialidade, o militar da Força Aérea não pode estar no activo, mas no gozo de uma "licença
Relator: GONÇALVES PEREIRA
exigidas na primeira parte do artigo 21 do Decreto-Lei n 26115, quando preceito especial não imponha certas e determinadas habilitações, nos termos da segunda parte daquela disposição ... provimento dos lugares de chefe da contabilidade nos organismos de coordenação economica, constitui disposição especial para os efeitos mencionados na anterior conclusão
Relator: CABRAL BARRETO
pessoal permanente da Assembleia da Republica tem regime especial de trabalho que podera compreender uma remuneração suplementar, nos termos dos ns 1 e 2 do artigo
Relator: CANCELA DE ABREU
essa disposição esta revogada pelos Decretos 28571, 33586 e 34411, o primeiro dos quais especialmente resolve o caso do recorrente; - em face desse diploma, era, para efeitos de contagem
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio Servidores