PGR-CC
Parecer n.º 127/1990
Relator: GARCIA MARQUES
são fixadas as responsabilidades assumidas quer pelo Estado, quer pela autarquia local, definindo-se alem do mais, as percentagens correspondentes as respectivas comparticipações financeiras no custo total do empreendimento ... como dono da obra, e uma Camara Municipal, o Estado responde pela totalidade do custo da empreitada; 11- A autarquia local pode, porem, quer em relação as obrigações emergentes