298/13.4TBVNC-B.G1

Relator: JORGE TEIXEIRA

I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• EXCLUSÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL
• SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO
• FUNÇÕES DO PATRIMÓNIO