TRE
27/09.7PBPTM-A.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - Para existir presunção de flagrante delito não é pois necessário que
2 resultados
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - Para existir presunção de flagrante delito não é pois necessário que
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Tanto materializa a fuga – violando as obrigações resultantes do temo de