TCANsó sumário
00232/06.8BEBRG
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Acto administrativo impugnável é o dotado de eficácia externa, mormente lesiva da esfera jurídica do administrado, ainda que inserido num procedimento administrativo, e mesmo que a sua eficácia externa não ... actual mas só potencial, desde que seja seguro ou muito provável que irá produzir efeitos; V. São actos de execução, e por isso insusceptíveis de impugnação contenciosa, aqueles