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1. TRE2008-09-18

   879/08-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   invocada nos termos do nº 1, do artigo 205º, do Código de Processo Civil, contando-se o prazo a partir da notificação do conteúdo da acta. III - O êxito ... dimensões mais de 15 centímetros. V – Entre uma janela e uma fresta a diferença principal é funcional. A primeira permite ver directamente sobre o prédio confinante, enquanto a segunda não

   • DOCUMENTAÇÃO DOS ACTOS PRESIDIDOS PELO JUIZ
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • ABERTURA DE JANELAS
   • FRESTAS
   • SERVIDÃO DE VISTAS
2. TRC2013-05-21citado por 2

   472/09.8TBMGL.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1.- Quando o proprietário constrói uma parede no limite do seu prédio

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • JANELAS
   • FRESTAS
3. TRE2013-02-28citado por 1

   459/07.5TBBJA.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou outro título, ao

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • CONSTITUIÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • JANELA
   • FRESTAS
4. TRE2023-03-02

   32/22.8T8ELV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - As janelas distinguem-se das frestas não só pelas suas dimensões

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • FRESTAS
   • JANELAS