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459/07.5TBBJA.E1
Relator: MATA RIBEIRO
autora com a construção do muro que se propõe realizar já que esta não perde o direito de construir mesmo junto à linha divisória, mesmo que tape as frestas, porque
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Relator: MATA RIBEIRO
autora com a construção do muro que se propõe realizar já que esta não perde o direito de construir mesmo junto à linha divisória, mesmo que tape as frestas, porque
Relator: MANUEL BARGADO
autos fosse a referida em VII – que não é -, o proprietário vizinho não perde o direito de construir junto à linha divisória, mesmo que tape as frestas, porque a restrição