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1. TRE2013-02-28citado por 1

   459/07.5TBBJA.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo edifício ou construção e as obras mencionadas no número anterior o espaço mínimo de metro ... não permitindo, por isso o devassamento. 3 - Donde não podem ser consideradas janelas para fundamentarem a aquisição de servidão de vistas por usucapião, podendo, por isso ser tapadas pela autora

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • CONSTITUIÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • JANELA
   • FRESTAS
2. TRC2013-05-21citado por 2

   472/09.8TBMGL.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1.- Quando o proprietário constrói uma parede no limite do seu prédio

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • JANELAS
   • FRESTAS
3. TRE2023-03-02

   32/22.8T8ELV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - As janelas distinguem-se das frestas não só pelas suas dimensões

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • FRESTAS
   • JANELAS
4. TRE2017-10-12

   110/14.7TBETZ.E1

   Relator: SEQUINHO DOS SANTOS

   Não obstante excederem quinze centímetros em todas as suas dimensões, devem ser

   • DIREITO DE TAPAGEM
   • JANELAS
   • FRESTAS
5. TRE2008-09-18

   879/08-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – Invocada desconformidade entre o que foi ditado ou ocorrido e o

   • DOCUMENTAÇÃO DOS ACTOS PRESIDIDOS PELO JUIZ
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • ABERTURA DE JANELAS
   • FRESTAS
   • SERVIDÃO DE VISTAS