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1. TRC2010-02-09citado por 6

   1506/03.5TBPBL.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A sanção pecuniária compulsória prevista no artº 829º-A do C

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • PRESTAÇÃO
   • FRESTA
   • SERVIDÃO
   • USUCAPIÃO
2. TRC2022-04-26

   89/21.9T8PCV.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A “abertura” com 1.07 de largura e 32 centímetros de altura

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • FRESTA
   • ABERTURA IRREGULAR