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Relator: MATA RIBEIRO
permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo edifício ou construção e as obras mencionadas no número anterior o espaço mínimo de metro ... não permitindo, por isso o devassamento. 4 - Uma abertura caraterizada como fresta irregular não fundamenta a aquisição de servidão de vistas por usucapião, podendo, por isso, ser tapada pelo réu
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Face a uma moderna concepção do direito de propriedade, que rejeita
Relator: LUÍS CRAVO
I – A “abertura” com 1.07 de largura e 32 centímetros de altura
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Tendo existido durante mais de 70 anos e até 2007/2008, sem
Relator: MANUEL MARQUES
I - O conceito de janela estabelecido no n.º 1, do art
Relator: HÉLDER ROQUE
I - Só a análise conjugada dos elementos que contendem com o destino