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1. TRC2014-03-18citado por 1

   239/11.3 TBVZL.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

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   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • LIMITES
   • CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
   • FRESTA
   • JANELAS GRADADAS
2. TRE2008-09-18

   750/08-3

   Relator: MANUEL MARQUES

   I - O conceito de janela estabelecido no n.º 1, do art

   • JANELA
   • FRESTA
   • SERVIDÃO PREDIAL