TRC
5288/25.1T8VIS-C.C1
Relator: CHANDRA GRACIAS
mínimo de referência, a atender e a complementar com outros elementos. III. Para o cômputo do rendimento disponível, tudo o que exceder o montante fixado, sendo considerado desnecessário ao sustento
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Relator: CHANDRA GRACIAS
mínimo de referência, a atender e a complementar com outros elementos. III. Para o cômputo do rendimento disponível, tudo o que exceder o montante fixado, sendo considerado desnecessário ao sustento