PGR-CC
Parecer n.º 15/1997
Relator: LOURENÇO MARTINS
pensão de velhice ou invalidez; 3.ª - As verbas previstas no Orçamento do Estado, nos termos e para efeito da previsão do artigo 10º
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Relator: LOURENÇO MARTINS
pensão de velhice ou invalidez; 3.ª - As verbas previstas no Orçamento do Estado, nos termos e para efeito da previsão do artigo 10º
Relator: LOURENÇO MARTINS
desse artigo 3, estando, por isso, afastada a hipótese de o Orçamento do Estado suportar, ainda que parcialmente, as remunerações e encargos com o regime de permanência desse autarca
Relator: HENRIQUES GASPAR
1/87) realiza o principio constitucional da justa repartição dos recursos publicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau; 2 - Os criterios
Relator: ESTEVES REMÉDIO
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