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Relator: NUNES DE ALMEIDA
principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com valor constitucional, por força do preceituado no n. 1 do artigo 8 da Constituição, a violação de tal principio tambem ... norma constante de uma convenção internacional. IV - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, da eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando implique igualmente
Relator: RAUL MATEUS
contencioso, nos precisos termos dos artigo 268, n. 3, da Constituição. V - O Tribunal Constitucional tem vindo a considerar-se competente para todo o contencioso eleitoral que se suscite
Relator: HENRIQUES GASPAR
receitas do municipio (artigo 20, n 3, da Lei n 1/87) realiza o principio constitucional da justa repartição dos recursos publicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a correcção
Relator: PEDRO LIMA
I – A pessoa a quem, nos termos do artigo 7.º, n
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - Os membros das juntas de freguesia que trabalhem em regime de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- Da interpretação conjugada do disposto nos artigos 2 e 3 com