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1. TRC2023-01-11citado por 1

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   Relator: PEDRO LIMA

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   • RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • FREGUESIA
   • JUNTA DE FREGUESIA
2. PGR-CC1998-01-15

   Parecer n.º 15/1997

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- Da interpretação conjugada do disposto nos artigos 2 e 3 com

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   • FINANÇAS LOCAIS
   • JUNTA DE FREGUESIA
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   • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI