TCONSTsó sumário
88-0351
Relator: RAUL MATEUS
tendo, na hipotese sub-judice, a Camara Municipal de Odemira praticado um acto administrativo definitivo e executorio, ao marcar a eleição da Assembleia da Freguesia de Colos, sempre tal acto ... sujeitos ao seu controlo e isto ainda mesmo no que se refere a meros actos preparatorios de tais eleições